STF RE 628112 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL. SUBSCRIÇÃO PELO REPRESENTANTE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE.
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 62608
Direito Constitucional E Processual Penal. Reclamação Constitucional. Tema 154 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Necessidade de reexame fático-probatório. Negativa de seguimento.
I. CASO EM EXAME…
STF ARE 1423880
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COLHEITA PRÉVIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEM SUPERVISÃO JUDICIA…
STF Rcl 91715 AgR
Penal e Processual Penal. Agravo regimental na reclamação. Tema 280 da Repercussão Geral. Inviolabilidade de Domicílio. Ausência de teratologia na aplicação do precedente pela Corte de origem. Precedentes. Agravo regimen…
STF RE 1566513
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições a órgão público. Políticas públicas. Recurso e…