Decisão · STF

STF Rcl 25214 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2018-03-09publicado em 2018-03-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não mais existente a negativa de acesso aos autos investigatórios, fica prejudicada a reclamação por perda superveniente de seu objeto. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

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