STJ AREsp 2673918
CIVILAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO A PESSOA FÍSICA. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. PREQUESTI…
STJ HC 954430
Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Tráfico de drogas. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A…
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AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXAURIMENTO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE…