STJ AREsp 2015715
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a multa por violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias da causa, de modo que a reforma desse julgado demandaria o reexame do contexto…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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