STJ AREsp 2418130
CIVILPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme definido no Tema Repetitivo 174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)". Nesse sentido,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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