STJ HC 996852
CIVILAGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, demanda a presença de fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos relacionados ao crime, sendo imprescindível a existência de elementos objetivos e concretos que legitimem a medida invasiva. 2. Conforme entendimento consolidado…
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1. Recurso especial interposto c…