STJ HC 999545
CIVILAGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI N. 14.843/2024. ALTERAÇÃO DO ART. 122 DA LEP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NORMA MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122 da Lei de Execução Penal, vedando o benefício da saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência…
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