STJ AREsp 2839640
CIVILDireito PROCESSUAL penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Receptação. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Ônus da prova. SÚMULA 7 DO STJ. Agravo IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a análise pretendida encontra óbice na Súmula 7/STJ, referente à condenação por receptação. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelo delito de receptação, com base em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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