STJ AREsp 2805791
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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