STJ AREsp 2686902
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Continuidade delitiva. AFASTAMENTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. prisão domiciliar. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação da agravante por estelionato e falsidade ideológica, sem reconhecimento da prescrição, da…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2618098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, dev…
STJ REsp 2076459
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO INICIAL. MARCO TEMPORAL. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência…
STJ AREsp 2633102
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não s…
STJ AREsp 2715014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNC…