STJ REsp 2100918
CIVILPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do Tema 1.076 do STJ foram fixadas as seguintes teses: "i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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