STJ HC 885964
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO DIRIGIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender tratar-se de sucedâneo…
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STJ AREsp 2826616
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JUTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO I…
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STJ REsp 2188527
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.