STJ HC 942507
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DAS INSTÂNCIAS INFERIORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2884660
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso…
STJ AREsp 2766801
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR INCAPAZ. SITUAÇÃO ECONÔMICA. REPRESENTANTES LEGAIS. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA. PERSONALÍSSIMA. PRECEDENTE. 1…
STJ RHC 208743
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDA DE SOCIAL DO AGENTE. MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO (DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO).…
STJ AREsp 2829135
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superi…