STJ RMS 68380

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações do embargante sobre omissão do acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de e mbargos de declaração opostos contra o acórdão desta Primeira Turma, assim ementado (e-STJ fl. 469): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. Alega a embargante, em resumo, que existem omissões e obscuridades desta Corte quanto ao fato de ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada, uma vez que a ora embargante comprovou: a) o desvio de função, resultante do cotejo entre as atribuições de Analista Judiciário - área fim - e de servidores lotados na biblioteca; b) o desvio de finalidade da mudança de lotação da ora embargante, confessada pela própria autoridade impetrada; c) a ausência de motivos determinantes do ato. Sem impugnação (e-STJ fl. 496). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações do embargante sobre omissão do acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.