STJ REsp 2179978
CIVILTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE 8% E 12%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da…
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RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. CAP…
STJ TutCautAnt 764
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO INDEFERIU LIMINAMENTE O PEDIDO VEICULADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA . 1. Razões do agravo interno que não impugnam espe…
STJ AREsp 2743016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022…
STJ AREsp 2546571
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOS…