STJ REsp 1997293
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS FÉRIAS, DO ADICIONAL DE FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de exclusão das férias, do adicional de férias e do 13º salário da base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi previamente suscitada no recurso especial,…
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Outras decisões de STJ em Processual
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDI…
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STJ HC 910315
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ATIVIDADES PRESENCIA…