STJ AREsp 2517866
CIVILAGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR FIADORES. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DESCUMPRIMENTO POR PARTE…
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