STJ AREsp 2484698

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão condenatória do Ministério Público, baseada na compreensão de haver elementos nos autos que "comprovam a presença inconteste do dolo específico na conduta do réu" (fl. 235), não pode ser analisada nesta Corte Superior, por demandar o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos explicitados no acórdão, porquanto este está fundamentado na ausência de lastro probatório; logo, a discussão seria sobre suficiência da prova, e não sobre fatos incontroversos. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, manteve a absolvição do agravado por suposta prática do ilícito previsto no art. 299 do Código Penal. O Parquet argumenta que "basta que este Sodalício promova a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas referidas, procedendo ao reconhecimento da violação do art. 299, caput, do CP, para que, sem necessidade de incursão no acervo fático-probante, restabeleça a condenação do agravado" (fl. 316). Pleiteia a reconsideração do decisum ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão condenatória do Ministério Público, baseada na compreensão de haver elementos nos autos que "comprovam a presença inconteste do dolo específico na conduta do réu" (fl. 235), não pode ser analisada nesta Corte Superior, por demandar o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos explicitados no acórdão, porquanto este está fundamentado na ausência de lastro probatório; logo, a discussão seria sobre suficiência da prova, e não sobre fatos incontroversos. 3. Agravo regimental não provido.