STJ HC 986349
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. configuração de Reincidência e maus antecedentes. supressão de instância. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, questionando que a reincidência e os maus antecedentes, considerados no momento da dosimetria e da fixação do regime prisional, não estariam configurados. 2. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, fixou a pena-base…
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