STJ AREsp 2845694
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDA"S. 1. ART. 8º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. A alegação de inaplicabilidade da Súmula n.…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2640579
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguime…
STJ AREsp 2795775
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE DECISÃO CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC/15.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735…
STJ AREsp 2837512
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AVALISTAS. RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO CONHECIME…
STJ AREsp 2785551
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO…