STJ HC 975463
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998). CONDUTA QUE NÃO FOI PRATICADA CONTRA A FLORA OU A FAUNA. INEXISTÊNCIA DE BEM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflitos de competência, firmou orientação, segundo a qual há interesse da União no julgamento de crimes ambientais que configurem agressão a espécies de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2836844
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conh…
STJ AREsp 1433838
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍF…
STJ HC 967549
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. CONTAGEM EM DOBRO PARA DEFENSORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em pr…