STJ RHC 210446
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso em habeas corpus, em razão de duplicidade de impetração contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. O recorrente foi preso em flagrante e teve a custódia…
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STJ AREsp 2859693
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno…