STJ REsp 2127733
TRIBUTÁRIORECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE SOBEJANTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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