STJ HC 909803
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ART. 33, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006 (ADQUIRIR MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTE). NULIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, REVISÃO DA DOSIMETRIA OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Wilaton Inacio Henriques Ferreira ingressa com…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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