STJ AgInt no AREsp 2419630 / SP

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PARA USO DE UM DOS SÓCIOS. DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO CONVENCIAL. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao conceito de consumidor, adota a teoria finalista mitigada, admitindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a aquisições de produto por pessoa jurídica, quando evidenciada a vulnerabilidade do adquirente, como no caso. Súmula 83//STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento necessário e suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. Súmula 83/STJ. 5. O valor a ser restituído ao consumidor deve corresponder à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme prevê o inciso II do § 1° do art. 18 do CDC, não sendo devido abatimento decorrente da utilização do produto. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA "[...] a orientação adotada no acórdão recorrido quanto ao ponto também está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no sentido de que, tratando-se de obrigação decorrente de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação". "[...] 'não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno' [...]" REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00018 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002 ART:00026 LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 INC:00002 ART:01022 LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284 JURISPRUDÊNCIA CITADA (CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PESSOA JURÍDICA)    STJ - REsp 2020811-SP, REsp 1176019-RS (VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)    STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1854621-PR, AgInt no AREsp 1980941-PR, AgInt no REsp 1980410-SP (VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NADA - VALOR)    STJ - AgInt no AREsp 2233500-DF, REsp 2000701-PR (OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)    STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1804480-PR (AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)    STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1772480-SP ACÓRDÃOS SIMILARES AgInt no AREsp 2377203 SC 2023/0175183-6 Decisão:19/08/2024 DJe DATA:23/08/2024 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 2206334 DF 2022/0285100-1 Decisão:02/09/2024 DJe DATA:04/09/2024 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 2525331 RJ 2023/0444778-3 Decisão:09/09/2024 DJe DATA:12/09/2024 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual