STJ AREsp 2521305
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. ausência de impugnação de fundamento do acórdão impugnado. Súmula n. 283 do STJ. alteração de premissas fáticas. súmula n. 7 do stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, na vedação ao revolvimento fático-probatório e na necessidade de interpretação de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2474472
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA…
STJ REsp 2118434
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ORÇAMENTÁRIAS PARA REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDI…
STJ AREsp 2888121
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284 do STF. Agravo interno DESProvido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do…
STJ AREsp 2766565
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO…