STJ AREsp 2158719

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos no sentido da não comprovação do tempo de serviço urbano requerido. 2. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RITA ALVES DE SOUZA LIMA contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ e pela ausência de cerceamento de defesa (e-STJ fls. 344/347). Em suas razões, a parte agravante sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sua valoração, visto que as provas material (certidão de existência de empresa) e testemunhal da existência de labor sem vínculo em CTPS, acostadas aos autos, atendem ao disposto no § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação (e-STJ fl. 384). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos no sentido da não comprovação do tempo de serviço urbano requerido. 2. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.