STJ EREsp 1924933

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela KARSTEN S.A. contra acórdão da Primeira Seção, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 734): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Segundo orientação desta Corte Superior, "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). 2. Hipótese em que em nenhum dos acórdãos trazidos a cotejo foi examinada a controvérsia à luz dos arts. 1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que versam sobre a definição de receita para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sob o aspecto da tributação da Taxa Selic que recai sobre depósitos judiciais e sobre a repetição de indébito, tema tratado no acórdão embargado e objeto da insurgência da parte embargante. 3. Agravo interno desprovido. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado "por não ter analisado os argumentos do Agravo Interno no sentido de que a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre o v. Acórdão embargado e os Paradigmas restaram demonstradas (itens 4 a 10 do Agravo Interno, aos quais se faz expressa remissão)" (e-STJ fl. 747). Segue afirmando que "deixou de analisar, data venia, os fundamentos do Agravo Interno que demonstram que os Paradigmas analisaram a controvérsia à luz inclusive das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003" (e-STJ fl. 748). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 757). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.