Decisão · STJ

STJ AREsp 2771261

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-10-11publicado em 2025-04-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ

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RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA2025-05-26
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnaçã…
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RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA2025-03-14
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