STJ RHC 185771
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, sob o argumento de que a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e que a análise da incompetência demandaria exame aprofundado de provas, não cabendo na via estreita do habeas corpus. 2. O recorrente foi denunciado…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 150 do STJ
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