STJ HC 984875
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 2. O juiz da execução penal determinou a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime. O pedido de liminar foi indeferido na origem com base na Súmula n. 691 do STF. 3. A defesa busca a…
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