STJ AREsp 2299073

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. 1. No caso, o Tribunal a quo decidiu que os documentos apresentados pelo INSS não eram suficientes para comprovar a tempestividade do agravo. 2. Alterar a conclusão da Corte local de que os documentos apresentados pelo recorrente eram insuficientes para aferir a tempestividade do recurso importaria em reexame de provas é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Hipótese em que, mesmo tendo sido intimado para juntar documento apto a demonstrar a tempestividade do recurso, a autarquia anexou apenas o extrato de movimentação processual, não juntando os documentos solicitados. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para desafiar decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 266/269). No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que, "a respeito da temática em debate, o STJ entende que: (i) o andamento processual é comprovante válido da tempestividade recursal; (ii) que eventual equívoco na disponibilização de informação no processo eletrônico não pode recair sobre o litigante, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé e da confiança" (e-STJ fl. 279). Alega que o STJ, no julgamento do EARESp n. 688.615, decidiu a respeito da confiabilidade do andamento do processo eletrônico para fins de tempestividade recursal. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Apresentada a impugnação (e-STJ fls. 290/292). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. 1. No caso, o Tribunal a quo decidiu que os documentos apresentados pelo INSS não eram suficientes para comprovar a tempestividade do agravo. 2. Alterar a conclusão da Corte local de que os documentos apresentados pelo recorrente eram insuficientes para aferir a tempestividade do recurso importaria em reexame de provas é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Hipótese em que, mesmo tendo sido intimado para juntar documento apto a demonstrar a tempestividade do recurso, a autarquia anexou apenas o extrato de movimentação processual, não juntando os documentos solicitados. 4. Agravo interno desprovido.