STJ RMS 62163

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. EFEITOS. EXTENSÃO. TERCEIRO. 1. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Colhe-se dos autos que o recorrente ajuizou ação de execução contra NewsPrinter Participações Ltda. e Editora O Dia S.A. - Em Recuperação Judicial. Os executados opuseram embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, decisão contra a qual foi interposta apelação. A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em questão de ordem, decidiu suspender a execução e o próprio julgamento da apelação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ato contra o qual foi impetrado o mandado de segurança na origem. Às fls. 38/39 (e-STJ), foram prestadas informações pela autoridade coatora. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança em acórdão assim ementado: "Mandado de segurança. Apelação em embargos à execução cujo julgamento fora suspenso pelo órgão impetrado por cento e oitenta dias, contados da publicação da decisão que deferira o processamento de recuperação judicial, requerida por uma das embargantes/apelantes. Preliminares.