STJ AREsp 2771811
CIVILDireito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF. 2. A parte agravante defende que as taxas médias divulgadas pelo Bacen não podem ser o único critério para revisão contratual. II. Questão em…
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Outras decisões de STJ em Civil
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STJ AREsp 2819770
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso…
STJ HC 994456
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corrid…
STJ AREsp 2743965
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifes…