STJ REsp 2080615

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para a análise da tese recursal. O acórdão recorrido, conforme se verifica às fls. 558-559, menciona expressamente que o agravado presta serviços na área de odontologia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (e-STJ fl. 672): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. O agravante alega que "para dar provimento ao RESP do contribuinte, tomou-se por pressuposto o fato de que ficou demonstrado nos autos o tipo de atividade prestada pelo recorrente. Portanto, para dar provimento parcial ao RESP foi necessário fazer o reexame do conjunto fático-probatório definido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) no acórdão prolatado, procedimento vedado em julgamento de RESP ante o óbice representado pela Súmula nº 7 do STJ." (fls. 681-682) Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para a análise da tese recursal. O acórdão recorrido, conforme se verifica às fls. 558-559, menciona expressamente que o agravado presta serviços na área de odontologia. 3. Agravo interno não provido.