STJ REsp 2167623
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente que a recorrente não…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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