STJ HC 975149

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA REALIZADA SEM CAMPANA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS DE COMÉRCIO ILEGAL OU OUTRO TIPO DE COMPORTAMENTO APTO A CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE 0,5 G DE CRACK E 1,2 G DE COCAÍNA. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 293): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA REALIZADA SEM CAMPANA PRÉVIA, VISUALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS OU COMPORTAMENTO SUSPEITO. APREENSÃO DE 0,5 G DE CRACK E 1,2 G DE COCAÍNA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida para que seja restabelecida a condenação do réu, uma vez que o caso em tela não apresenta qualquer teratologia, ilegalidade ou falta de razoabilidade apta a possibilitar reparação, de ofício, por esta Corte Superior (fl. 307). Aduz que havia justa causa (fundada suspeita) e demais requisitos legais para legitimar a busca pessoal realizada pelas forças policiais (artigos 240, § 2º, c/c Art. 244, ambos do CPP), tanto que foram localizados entorpecentes na incursão (fls. 308/309) e que .. a orientação adotada pelo STJ, especialmente por esta 6ª Turma, vem restringindo, de forma desproporcional, o conceito de justa causa (fundadas suspeitas), na medida que estabelece exigências não previstas em lei, como realização de campana ou investigação prévia, para sua caracterização, fato que, de certa forma, até usurpa a competência constitucional do poder legislativo (fl. 309). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA REALIZADA SEM CAMPANA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS DE COMÉRCIO ILEGAL OU OUTRO TIPO DE COMPORTAMENTO APTO A CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE 0,5 G DE CRACK E 1,2 G DE COCAÍNA. Agravo regimental desprovido.