STJ HC 980108

Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREMATURIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta ilicitude de provas obtidas em invasão de domicílio e a revogação da prisão preventiva. 2. O Tribunal a quo considerou válida a busca domiciliar, justificando-a na prévia notícia de venda de drogas, atitude suspeita do paciente, nervosismo e fuga, além da desobediência à ordem de parada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a invasão de domicílio, baseada em denúncia anônima, nervosismo, fuga do paciente, além de desobediência à ordem de parada, justifica a validade das provas obtidas e o prosseguimento da ação penal. 4. A defesa alega que a invasão de domicílio ocorreu com base em fundamentos inidôneos, contrariando a orientação jurisprudencial, e que o paciente possui predicativos favoráveis para a restituição de sua liberdade. 5. A questão também envolve a análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando seus predicativos pessoais e a quantidade de entorpecentes apreendidos. III. Razões de decidir 6. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 7. A busca domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em fundadas razões, como a denúncia prévia de tráfico, atitude suspeita e fuga do paciente, configurando justa causa para o prosseguimento da ação penal. 8. A análise aprofundada de matéria fático-probatória é vedada na via estreita do habeas corpus, não sendo possível, neste momento, concluir pela ilicitude das provas ou pela ausência de justa causa. 9. A prisão preventiva foi mantida, pois não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 10 . Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. A busca domiciliar é válida quando realizada com base em fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, configurando justa causa para o prosseguimento da ação penal. 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada na ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CRFB /1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, AgRg no HC 742.896/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; STJ, AgRg no HC 571.805/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO de decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 617-628). A defesa alega, em suma, que "demonstrou na inicial que a invasão de domicílio ocorreu devido à uma mera "denúncia anônima" de "fuga ao avistar a polícia" e "crime permanente" em desfavor do paciente, fundamentos esses inidôneos e ao arrepio da orientação jurisprudencial desta E.Superior tribunal de Justiça - STJ." (e-STJ, fl. 129). Assevera que "o paciente possui predicativos favoráveis para a restituição do seu status libertatis, é réu primário, pouca quantidade de entorpecente e, o delito praticado não e com violência ou grave ameaça." (e-STJ, fl. 129) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREMATURIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta ilicitude de provas obtidas em invasão de domicílio e a revogação da prisão preventiva. 2. O Tribunal a quo considerou válida a busca domiciliar, justificando-a na prévia notícia de venda de drogas, atitude suspeita do paciente, nervosismo e fuga, além da desobediência à ordem de parada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a invasão de domicílio, baseada em denúncia anônima, nervosismo, fuga do paciente, além de desobediência à ordem de parada, justifica a validade das provas obtidas e o prosseguimento da ação penal. 4. A defesa alega que a invasão de domicílio ocorreu com base em fundamentos inidôneos, contrariando a orientação jurisprudencial, e que o paciente possui predicativos favoráveis para a restituição de sua liberdade. 5. A questão também envolve a análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando seus predicativos pessoais e a quantidade de entorpecentes apreendidos. III. Razões de decidir 6. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 7. A busca domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em fundadas razões, como a denúncia prévia de tráfico, atitude suspeita e fuga do paciente, configurando justa causa para o prosseguimento da ação penal. 8. A análise aprofundada de matéria fático-probatória é vedada na via estreita do habeas corpus, não sendo possível, neste momento, concluir pela ilicitude das provas ou pela ausência de justa causa. 9. A prisão preventiva foi mantida, pois não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justificasse sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese 10 . Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. A busca domiciliar é válida quando realizada com base em fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, configurando justa causa para o prosseguimento da ação penal. 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada na ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CRFB /1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, AgRg no HC 742.896/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; STJ, AgRg no HC 571.805/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020.