Decisão · STJ

STJ AREsp 2564070

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-02-15publicado em 2025-03-26
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGERIO CABRAL SANTANA contra a decisão monocrática (fls. 321/323), de minha lavra, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Em suas razões, o agravante aduz que o recurso, ao contrário do afirmado, impugnou detalhada e fundamentadamente a decisão de inadmissão do recurso especial, conforme se denota da leitura recursal. Repisa os argumentos trazidos nas razões do recurso especial e do agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal apresentou a impugnação de fl. 341. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.
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