STJ AREsp 2833169

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. 3. Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria de pena, impõe-se a concessão, de ofício, de habeas corpus para o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. 4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecida a confissão parcial, fixar a pena final de LUKAS WURZ DE MIRANDA, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUKAS WURZ DE MIRANDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 552/553). Nas razões recursais, a parte recorrente alega que "os fundamentos do agravo interposto na origem (e-STJ fls. 521/527) demonstram, de forma clara, detalhada e objetiva, que as violações apontadas são eminentemente jurídicas, não exigindo revolvimento fático-probatório" (e-STJ fl. 561). Assevera, ainda, que "a inobservância aos arts. 156 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, é patente, uma vez que a condenação do agravante baseou-se unicamente em ilações, no sentido de que os entorpecentes apreendidos com ele seriam destinados ao comércio ilícito de droga" (e-STJ fl. 561). Busca, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido (e-STJ fls. 559/565). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo regimental ou desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 579/594). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. 3. Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria de pena, impõe-se a concessão, de ofício, de habeas corpus para o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea. 4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecida a confissão parcial, fixar a pena final de LUKAS WURZ DE MIRANDA, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.