STJ AREsp 2611485

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DUANNE ALVES DE ARAÚJO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 959/961): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 7. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, o agravante argumenta que a questão em debate trata de revaloração jurídica dos fatos, e não de reexame probatório. Contudo, a decisão monocrática manteve a inadmissibilidade do recurso sob o mesmo fundamento, aplicando a Súmula 7 do STJ, sem uma análise aprofundada dos argumentos trazidos pela defesa e sem enfrentar, de forma adequada, as questões de ordem constitucional e legal suscitadas (fl. 967). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. Agravo regimental improvido.