STJ AREsp 2407352

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Inviável o exame da documentação superveniente, pois não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, o que inviabiliza sua análise no recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica. Sustenta o agravante "a absoluta excepcionalidade da situação experimentada pelo AGRAVANTE, que teve a sua inocência reconhecida pelo Poder Judiciário, na pessoa do mesmo magistrado que o havia condenado - em decisão já transitada em julgado (fls. 1.560/1.564 e 1.574) -, sendo que essa evidência somente sobreveio após o protocolo deste AR Esp (fls. 1.406/1.421 e 1.543/1.544). Aguarda-se, portanto, ante a prova nova e categórica da inocência de CLÁUDIO, lhe seja concedida ordem de habeas corpus de ofício para absolvê-lo, ante a ausência de justa causa para a manutenção de sua condenação, uma vez que foi comprovada a negativa de autoria do fato que lhe foi atribuído (arts. 386, IV; 648, I; e art. 654, § 2o, todos do Código de Processo Penal)" (e-STJ fls. 1628/1629). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Inviável o exame da documentação superveniente, pois não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, o que inviabiliza sua análise no recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.