STJ AREsp 2067289

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 59 E 64, I, DO CP E ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DATAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL DA SILVA NASCIMENTO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 664/668): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 59 E 64, I, DO CP E ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREQUESTIONAMENTO. REFORMA DA DECISÃO DE INADMISSÃO. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DATAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante sustenta que a decisão agravada contrariou entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça de que não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena (fl. 679). Refere que a decisão agravada manteve o afastamento do tráfico privilegiado com base nos antecedentes criminais, utilizando condenações transitadas em julgado há mais de dez anos para valorar negativamente os antecedentes do réu, sem qualquer ponderação sobre o lapso temporal decorrido (fl. 680). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 59 E 64, I, DO CP E ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DATAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Agravo regimental improvido.