STJ AREsp 2765129

Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ. 3. A defesa alega que a questão não envolve reexame de provas, mas sim revaloração jurídica, o que afastaria o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois o agravante não apresentou argumentos específicos e concretos para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 5. A impugnação genérica e a ausência de demonstração de que a análise não dependeria do reexame de provas não satisfazem a exigência de impugnação específica. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão que não admitiu o recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ. 2. A impugnação genérica não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg no AREsp 1005340/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON DAVID DA SILVA PONTES (e-STJ, fls. 1173-1176) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 1165-1168), em que não conheci do agravo em recurso especial. A Defesa alega que a questão em análise não trata do reexame do conjunto fático-probatório, mas sim da revaloração jurídica de determinados pontos, o que afastaria o óbice da Súmula 7 do STJ. Requer a anulação do acórdão recorrido, com o reconhecimento da nulidade na expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar, e, consequentemente, o desentranhamento das provas obtidas ilicitamente e a absolvição do recorrente por falta de indícios de autoria e materialidade. Assim, postula a reconsideração da decisão monocrática ou que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ. 3. A defesa alega que a questão não envolve reexame de provas, mas sim revaloração jurídica, o que afastaria o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois o agravante não apresentou argumentos específicos e concretos para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 5. A impugnação genérica e a ausência de demonstração de que a análise não dependeria do reexame de provas não satisfazem a exigência de impugnação específica. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão que não admitiu o recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ. 2. A impugnação genérica não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021; STJ, AgRg no AREsp 1005340/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017.