STJ HC 964131

Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, configura nulidade. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou que as circunstâncias do flagrante evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas, justificando a entrada no domicílio sem mandado judicial. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A existência de indícios mínimos de flagrante delito justifica a busca domiciliar sem autorização judicial". Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 678.861/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021; STJ, AgRg no HC 666.561/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS VITOR MACHADO contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Na espécie, pretendia o agravante fosse reconhecida a nulidade pela busca domiciliar contra ele perpetrada. Neste agravo regimental, repisa o agravante os mesmos argumentos que informaram a inicial mandamental. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, configura nulidade. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou que as circunstâncias do flagrante evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas, justificando a entrada no domicílio sem mandado judicial. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A existência de indícios mínimos de flagrante delito justifica a busca domiciliar sem autorização judicial". Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 678.861/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021; STJ, AgRg no HC 666.561/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021.