STJ AREsp 2817118

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ANDERSON DA COSTA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fl. 735) que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado: "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. (..) RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ ANDERSON DA COSTA . 2.1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO . APELAÇÃO INTERPOSTA COM FULCRO NO ART. 593, INCISO I DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO CORRETO E DA ALÍNEA CORRESPONDENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APELO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DEVE SE PAUTAR NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B", "C" E/OU "D", DO CPP. VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO AO FUNDAMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO STF. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. Recurso interposto por Everton Felipe Sousa de Araújo conhecido e provido, redimensionando a pena imposta para o patamar de 13 (treze) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Recurso interposto por José Anderson da Costa não conhecido, mantendo- se incólume a sentença vergastada em todos os temos." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 742-749). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fl. 778). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2. Agravo regimental desprovido.