STJ HC 868773

Direito penal. Habeas corpus. TORTURA QUALIFICADA POR LESÃO CORPORAL GRAVE. Dosimetria da pena. Parcial concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para questionar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por sentença transitada em julgado nas sanções do art. 1º, inciso I, "a", §3º, da Lei n. 9.455/97, à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve exasperação indevida da pena-base por desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime; (ii) saber se é possível a compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência; e (iii) saber se o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso foi fixado corretamente. III. Razões de decidir 3. A culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas com base em elementos concretos dos autos que desbordam do tipo penal da tortura qualificada por lesão corporal grave, justificando a exasperação da pena-base. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência, salvo em casos de multirreincidência, configurando ilegalidade na não compensação realizada na origem. 5. Mantida a pena-base em 6 anos de reclusão, a pena intermediária é estabelecida em 6 anos, considerando a compensação integral entre a atenuante e a agravante. Ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena definitiva é fixada em 6 anos de reclusão. 6. O regime inicial fechado é mantido, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §2º, "a", e §3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Tese de julgamento: "1. A compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência é possível, salvo em casos de multirreincidência. 2. A exasperação da pena-base pode ser justificada por elementos concretos que desbordam do tipo penal. 3. O regime inicial fechado é adequado considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, inciso I, "a", §3º; Código Penal, art. 33, §2º, "a", e §3º; Código Penal, art. 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.056/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no REsp 2.014.352/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.06.2023. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFSON CASTRO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal 0003810- 10.2022.8.01.0001). O paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, a, § 3º, da Lei 9.455/1997. Interpostos recursos de apelação pela defesa e pelo MP, foi desprovida a da defesa e provida a ministerial para, reconhecendo a reincidência do apelado, aumentar sua pena para 7 anos de reclusão. A defesa alega, em suma, falta de fundamentação e de proporcionalidade na exasperação da pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do delito; direito à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; e falta de fundamentação para a fixação do regime mais gravoso. Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pelo não conhecimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO DESBORDA DO DELITO PRATICADO. ILEGALIDADE. DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de JEFSON CASTRO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que, em apelação criminal, aumentou a pena do paciente para 7 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, a, § 3º, da Lei 9.455/1997 (tortura qualificada). A defesa alega falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, direito à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base pela culpabilidade e pelas circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada; (ii) se a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência; e (iii) se o regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A exasperação da pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do delito não encontra justificativa adequada, uma vez que os fatos utilizados para valorá-las negativamente relativas ao modus operandi revelando crueldade são inerentes ou comuns ao tipo penal imputado, de tortura qualificada, não podendo ser utilizados para agravar a pena. A jurisprudência do STJ estabelece que a confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, o que não foi observado pela instância anterior. O regime inicial fechado, fixado com base nas circunstâncias judiciais, agora valoradas de forma neutra, resultando na redução da pena, deve ser alterado para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, diante da reincidência do réu. IV. ORDEM CONCEDIDA.