STJ AREsp 2856910
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULAS 297/STF E 7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO DA SILVA GONCALVES contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 452/457). Nas razões do agravo, sustenta a defesa que o recurso especial atende aos pressupostos legais, não sendo o caso de incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 297/STF (e-STJ fls. 465/468). Apresentada contraminuta, o Ministério Público Federal se manifestou, nesta instância, pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 493/499). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULAS 297/STF E 7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.