STJ AREsp 2839152

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo dos agravantes. 2. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS INSURGENTES DIANTE DE ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, OU, AINDA, PARA OS TRÊS APELANTES, POR AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES QUE NÃO PROCEDEM. LEVANTAMENTO FISCAL QUE É SUFICIENTE PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. APELANTES QUE FIGURAVAM TODOS, CADA QUAL A SEU TEMPO, COMO SÓCIOS-ADMINISTRADORES OU ADMINISTRADORES NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. ADEMAIS, CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO, NOS TERMOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IGUALMENTE CONFIGURADOS. RECORRENTES QUE, ENQUANTO GESTORES DA EMPRESA CONTRIBUINTE, DEIXARAM DE RECOLHER O ICMS POR ALARGADO PERÍODO DE TEMPO. CONTUMÁCIA DA CONDUTA QUE REVELA O DOLO DE APROPRIAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE TRIBUTÁRIA QUE SE CONSUMOU A CADA MÊS. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS QUE SE PERFECTIBILIZAM COMO CRIMES SEMELHANTES PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90). VALOR SONEGADO QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA UM DOS RECORRENTES. PENA MANTIDA. CONDENAÇÕES INCÓLUMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 866) A defesa alega, em síntese, que "para configuração dos crimes previsto no artigo 2º da lei n. 8.137/1990 é necessário o dolo, o que não ocorreu no caso em comento." (e-STJ fl. 888). Pede a absolvição dos recorrentes. Contrarrazões às e-STJ fls. 895/904. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 1.031/1.036. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo dos agravantes. 2. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.