STJ AREsp 2482791

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da (a) incidência da Súmula 282/STF; (b) incidência da Súmula 7/STJ; (c) incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Contudo, o recorrente limitou-se a tecer argumentos genéricos - e não prequestionados - acerca da não incidência da Súmula 7/STJ, sem contudo demonstrar, inequivocamente, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS ANTONIO BERNARDO DA SILVA contra decisão assim ementada (fl. 483, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGENTES NOCIVOS. PPP QUE ATESTA EFICÁCIA DO EPI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O agravante alega que "o caso concreto não envolve reexame de fatos e provas, pois basta a leitura do v. acórdão recorrido em conjunto com o que dispõe o artigo 58, caput, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.213/1991 a respeito do Equipamento de Proteção Individual (EPI)" (fl. 494, e-STJ). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da (a) incidência da Súmula 282/STF; (b) incidência da Súmula 7/STJ; (c) incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Contudo, o recorrente limitou-se a tecer argumentos genéricos - e não prequestionados - acerca da não incidência da Súmula 7/STJ, sem contudo demonstrar, inequivocamente, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.